Cadastramento de acesso aos benefícios da Lei Aldir Blanc

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SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

LEI ALDIR BLANC – Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020

Atenção Trabalhadores e Trabalhadores da Cultura – PESSOA FÍSICA

Você que participa da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais (PESSOA FÍSICA), incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira, a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo lançou o formulário para o cadastramento de acesso aos benefícios da Lei Emergencial Aldir Blanc.

Acesse aqui e efetue o seu cadastro!

 

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020

CAPÍTULO II
DA RENDA EMERGENCIAL

Art. 3º A renda emergencial de que trata o inciso I do caput do art. 2º terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:

I – dois membros da mesma unidade familiar; e

II – duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de família monoparental.

  • 1º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
  • 2º O benefício referido no caput será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue pela União, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes próprias de recursos.

Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º os trabalhadores da cultura com atividades interrompidas que comprovem:

I – terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação por meio da apresentação de:

  1. a) autodeclararão, conforme modelo constante do Anexo II; ou
  2. b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;

II – não terem emprego formal ativo;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – terem renda familiar mensal percapita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior;

V – não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros a que se refere o art. 6º; e

VII – não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2020.

  • 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

§ 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

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