Decreto 049-2020 autoriza distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recurso do PNAE

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Novo decreto dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das da rede municipal de ensino por conta da pandemia do COVID-19 e da situação de emergência decretada, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas municipais, e dá outras providências. Confira na íntegra baixando o anexo:

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