Decreto dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência da saúde pública face a pandemia do COVID-19

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O decreto suspende o funcionamento de bares, casas noturnas e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas e eventos públicos e privados a partir do dia 21/03/2020 e ainda, outras providências.

Confira na integra o conteúdo do documento:

 

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