Deliberação nº01/2020 – Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus

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Dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade, a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia Coronavirus – COVID 19, em todo o Município de Paraguaçu.

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