Participe da 4ª Audiência Pública do Plano Diretor!

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A Prefeitura Municipal de Paraguaçu divulga para conhecimento público que, no dia 10 de dezembro de 2019, realizar-se-á a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação da MINUTA DE LEI DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PARAGUAÇU, Instituído pela Lei Federal 10.257, de 19 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, responsável por regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988.

Depois de 3 rodadas de audiências públicas para apresentar a revisão do Plano Diretor, nesta última Audiência Pública, serão apresentados os Produtos 9 e 10, que são as diretrizes para o desenvolvimento municipal de Paraguaçu e a  consolidação do Plano Diretor através da redação de um projeto de lei que será utilizado para sua validação perante a população.

A Audiência Pública será única e acontecerá na Câmara Municipal, às 19 horas e todos os munícipes estão convidados a comparecer.

Os produtos elaborados durante a revisão do Plano Diretor de Paraguaçu estão disponíveis no portal: http://bit.ly/PlanoDiretorParaguacu

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