Leis

Data: 19/09/202
Tipo: Documento para download
Nome do arquivo: Lei Federal nº 11.350.pdf

Data: 19/09/202
Tipo: Documento para download
Nome do arquivo: Lei Ordinária 2213 2013 de Paraguaçu MG - ACS.pdf

Data: 13/11/202
Tipo: Página
Título: Abertura de inscrições para os Editais da Lei Paulo Gustavo

Data: 12/05/202
Tipo: Página
Título: Lei 2505 - Alteração do CACS

Data: 12/05/202
Tipo: Página
Título: Lei 2018 - Criação do CACS